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1927-02-01 -
Decreto
13112 -
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central Hidráulico - Repartição de Aproveitamentos Hidráulicos
Regula o deferimento de pedidos de aproveitamento das águas públicas por concessão e a concessão de alvarás de licenças para estudos
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